TERMOS DE USO – ESCOLA BRASILEIRA DE CHORO ONLINE

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma de ensino a distância da Escola Brasileira de Choro, disponível em https://ead.escoladechoro.com.br/ ("Plataforma").

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa, no momento do cadastro, mediante a marcação da opção "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade". Caso não concorde com estas condições, não finalize o cadastro.

Estes Termos permanecem disponíveis nesta página.

As cláusulas que limitam direitos do usuário estão destacadas em negrito.

1. Identificação do Fornecedor

2. Objeto

2.1. Estes Termos regulam o acesso, a navegação e a utilização da Plataforma, destinada à prestação de serviços de educação musical a distância. A Plataforma oferece videoaulas, partituras, tablaturas, playbacks (play-alongs) e materiais de apoio voltados ao Choro e à música brasileira.

3. Cadastro e Conta

3.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

3.2. O acesso é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar as credenciais de login (e-mail e senha) com terceiros.

3.3. O usuário deve manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente à Escola qualquer uso não autorizado da conta. O usuário responde pelos atos praticados com suas credenciais, salvo se decorrentes de falha de segurança da Plataforma.

3.4. Menores de idade:

• (a) usuários menores de 16 anos devem ser cadastrados e representados por seus pais ou responsável legal;
• (b) usuários entre 16 e 18 anos devem estar assistidos pelos pais ou responsável legal, que também aceitam estes Termos;
• (c) o tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) depende do consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

A Escola poderá solicitar comprovação dessas condições.

3.5. Suspensão ou encerramento da conta pela Escola. Havendo indícios de dados falsos, compartilhamento de conta ou violação destes Termos, a Escola notificará o usuário pelo e-mail cadastrado. O usuário terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar esclarecimentos antes da suspensão ou do encerramento da conta.

Em situações de risco imediato à segurança da Plataforma ou de terceiros, a suspensão poderá ser imediata. Nesse caso, o usuário será comunicado em seguida e terá oportunidade de manifestação.

3.6. Encerramento pelo usuário. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, sem ônus, pelo painel do aluno ou pelo e-mail de contato. Seus dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

4. Condições de Acesso e Preços

4.1. Atualmente, os cursos da Plataforma são oferecidos gratuitamente.

4.2. A Escola poderá passar a oferecer cursos, módulos, certificações ou materiais pagos, por venda avulsa ou assinatura. Essa mudança será comunicada previamente na Plataforma.

A introdução de conteúdos pagos não gerará cobrança sobre cursos gratuitos em que o aluno já esteja matriculado. Esses cursos permanecerão gratuitos pelo prazo de acesso informado na matrícula.

4.3. A Escola poderá retirar cursos gratuitos da Plataforma, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias aos alunos matriculados. Nesse prazo, os alunos poderão concluir o curso e baixar os materiais autorizados.

4.4. Em contratações pagas, a página de oferta informará previamente, de forma clara:

• o preço total;
• as formas de pagamento e parcelamento;
• o conteúdo e a carga horária;
• o prazo de acesso;
• a existência de certificado;
• as condições de cancelamento.

4.5. Direito de arrependimento. Nas contratações pagas, o aluno poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do CDC. Os valores pagos serão devolvidos integralmente e de imediato, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

4.6. Os certificados eventualmente emitidos atestam a conclusão de curso livre. Eles não equivalem a diploma ou certificação de curso regulado pelo Ministério da Educação.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Os conteúdos originais produzidos pela Escola, por seus professores ou por parceiros são protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Pertencem à Escola ou aos titulares que licenciaram seu uso. Esses conteúdos incluem:

• videoaulas, áudios e gravações;
• arranjos e métodos didáticos;
• textos;
• partituras e tablaturas editadas;
• marcas e logotipos.

5.2. O repertório estudado inclui composições de terceiros, algumas já em domínio público. Nesses casos, a proteção recai sobre os arranjos, transcrições, edições, gravações e materiais didáticos produzidos pela Escola, e não sobre a composição em si.

5.3. Ao se matricular, o aluno recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e não comercial, válida durante o prazo de acesso ao curso. A licença poderá ser extinta em caso de violação destes Termos, observado o procedimento do item 3.5. Os materiais cujo download seja permitido pela Plataforma poderão ser mantidos pelo aluno para estudo pessoal.

5.4. É vedado, sem autorização prévia e por escrito da Escola:

• (a) copiar, gravar ou capturar a tela, reproduzir, republicar, vender, alugar, sublicenciar ou distribuir conteúdos da Plataforma;
• (b) utilizar arranjos, playbacks ou gravações da Escola em apresentações, gravações ou publicações com finalidade comercial ou monetizadas. A simples atribuição de créditos não substitui a autorização.

5.5. Estes Termos não restringem os usos permitidos pelo art. 46 da Lei nº 9.610/1998. Entre eles estão:

• a execução musical sem intuito de lucro no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, em estabelecimentos de ensino;
• a citação de trechos para fins de estudo, crítica ou polêmica, com indicação da fonte.

5.6. Conteúdo publicado pelo aluno. Ao publicar comentários, áudios ou vídeos na Plataforma, o aluno mantém a titularidade sobre eles. Ele concede à Escola licença gratuita e não exclusiva para exibi-los na própria Plataforma, enquanto permanecerem publicados.

O uso desses conteúdos fora da Plataforma, inclusive da imagem e da voz do aluno, depende de autorização específica.

6. Conduta do Usuário e Responsabilidades

6.1. Ao interagir na Plataforma, o usuário compromete-se a manter conduta ética e respeitosa. É vedado:

• (a) publicar conteúdo injurioso, difamatório, discriminatório, de ódio ou de assédio;
• (b) divulgar spam, publicidade ou atividades comerciais não autorizadas;
• (c) praticar engenharia reversa, tentativas de invasão, disseminação de vírus ou qualquer ação que comprometa a segurança da Plataforma;
• (d) violar direitos de terceiros.

6.2. A Escola poderá remover conteúdos que violem a lei ou estes Termos e informará o motivo ao autor sempre que possível. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos pelo e-mail de contato.

6.3. A Escola responde pela prestação dos serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ela se empenha em manter a Plataforma disponível e avisará com antecedência, sempre que possível, sobre manutenções programadas.

6.4. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a Escola não responde por danos decorrentes exclusivamente de:

• (a) falhas na conexão de internet, na energia elétrica ou nos equipamentos do próprio usuário;
• (b) uso das credenciais por terceiros por culpa exclusiva do usuário;
• (c) caso fortuito ou força maior.

6.5. Nada nestes Termos exclui ou atenua a responsabilidade da Escola nas hipóteses em que a lei não o permita.

7. Alterações destes Termos

7.1. A Escola poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou funcionais. A versão vigente estará sempre indicada com sua data.

7.2. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações que modifiquem direitos ou obrigações do usuário dependerão de novo aceite expresso. O usuário que não concordar poderá encerrar a conta sem ônus.

7.3. As alterações não afetam as contratações pagas já realizadas. Essas contratações continuam regidas pelas condições vigentes na data da contratação, salvo se as novas condições forem mais favoráveis ao aluno.

8. Dados Pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8.2. Os registros de acesso à Plataforma são guardados por 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

8.3. O titular pode exercer seus direitos pelo e-mail do encarregado.

9. Atendimento

9.1. Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pelo e-mail ou pelo WhatsApp indicados na cláusula 1. As manifestações serão respondidas em até 5 (cinco) dias.

10. Disposições Gerais

10.1. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

10.3. As cláusulas destes Termos serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

11. Legislação Aplicável e Foro

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela LGPD e pela Lei de Direitos Autorais.

11.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do CDC. As partes podem, antes disso, buscar a solução amigável pelos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.